Contribuintes com Selo Confia ou Sintonia que receberam uma Comunicação para Autorregularização podem regularizar pendências elegíveis sem multa de mora.
Como funciona?
Segundo a Receita Federal, o prazo para manifestação é de 60 dias. O procedimento é digital e permite pagamento à vista, parcelamento em até 60 vezes ou compensação, conforme as regras aplicáveis.
O benefício não elimina o tributo nem os juros e não se aplica automaticamente a todas as empresas.
Recebeu uma comunicação? A Agile Contabilidade e Consultoria pode ajudar a avaliar as condições e orientar a regularização.
Resumo elaborado com base no Portal da Receita Federal — matéria de 03/11/2026.
